Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recolhimento de taxa judiciária local. Deserção reconhecida na instância a quo. Ausência de preparo. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ.
«1. No ato da interposição do recurso especial, deve ser comprovado o recolhimento do preparo, consubstanciado no pagamento das custas locais (se houver) e do Superior Tribunal de Justiça (Lei 11.636/2007) , bem como do porte remessa e retorno dos autos (a depender do Tribunal de origem), sob pena de deserção, à luz do entendimento cristalizado na Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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