Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional com repetição do indébito. Plano de saúde. Reajuste. Mudança de faixa etária. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição decenal. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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