Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.0222.0000.8700

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização securitária. Invalidez permanente. Ilícito contratual. Correção monetária. Termo inicial. Data em que o pagamento deveria ter sido feito.

«1. Em se tratando de ilícito contratual consistente no não pagamento de indenização securitária, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF