Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução. Descontos previdenciários. Medida Provisória 449/2009 e Lei 11.491/2009. Superveniência ao título executivo judicial. Recurso especial repetitivo 1.196.777/RS. Alegação de omissão. Incabível. Tema diverso. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que aplicou o teor do REsp 1.196.777/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4.11.2010, no regime do CPC/1973, art. 543-C), no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de retenção do PSS por ser obrigação ex lege, derivada do Lei 10.887/2004, art. 16-A e, assim, não violar a coisa julgada. ... ()
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