Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. IPTU. Imóvel adquirido em hasta pública. Responsabilidade tributária do arrematante afastada.
«1. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade do arrematante pelo pagamento do IPTU quando o imóvel sobre o qual incidiu a exação foi objeto de aquisição em hasta pública. ... ()
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