Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.0035.9004.4600

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Arts. 19 e art. 20 da Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional. Individualização das sanções penais. Proporcionalidade. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... ()

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