Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.0035.9004.1300

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. ECA. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Ato inicialmente questionado. Internação provisória. Posterior prolação de sentença. Medida cautelar substituída por medida socioeducativa de internação. Novo título judicial. Modificação do quadro fático. Questão superada. Ordem de habeas corpus prejudicada. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão no acórdão, que solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento quanto à alteração do quadro fático, a acarretar a prejudicialidade do writ. ... ()

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