1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Conjunto fático-probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e cláusulas contratuais, concluiu pela legitimidade passiva do agravante. Alterar esse entendimento é incabível na instância especial, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()