Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.0035.9003.2900

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Penhora sobre o faturamento da empresa. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Afronta ao CPC/1973, art. 620. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. ... ()

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