Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.0035.9002.8300

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Inovação recursal. Impossibilidade. Penhora sobre o faturamento. Pedido de majoração do percentual. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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