1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Dependência econômica. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem, amparando-se nas disposições da legislação local (Lei Estadual 7.672/82), consignou que a agravante não se enquadra no conceito de dependente, pressuposto da qualidade de pensionista, o que torna patente a inadequação da presente via recursal ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()