Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Fraude a licitação. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Denúncia. Inépcia. Pedido prejudicado por falta de objeto.
«1. Anulado o recebimento da denúncia de que aqui se cuida, no HC 289.633/SP, impetrado em favor do mesmo ora paciente, na mesma causa, o presente pleito de inépcia fica sem objeto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote