Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Improvimento.
«1.- A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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