Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais. Quantum. Razoabilidade. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo, o que não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização em R$ 12.000,00 (doze mil reais), por indevida inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente. ... ()
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