Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.9832.1000.6000

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.392/94. A contrariedade ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Não-ocorrência da violação dos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()

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