Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Art. 103 «caput da Lei 8.213/1991 aplicável ao ato de revisão do benefício. Agravo regimental não provido.
«1. No presente caso, o benefício previdenciário ainda não foi concedido. O caput do Lei 8.213/1991, art. 103 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Prescrição do fundo de direito não há, quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. ... ()
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