Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a suposta nulidade da citação editalícia constitui questão atrelada ao reexame de matéria de fato, razão pela qual não é possível seu enfrentamento em sede recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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