Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Roubo. Divergência jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Paradigma. Impossibilidade. Majorante emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Paradigma em habeas corpus. Vedação. Apreensão e perícia. Potencial lesivo. Constatação. Desnecessidade. Reparação de danos à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso. Necessidade. Quantum líquido e certo. Não exigência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1 - Ressalvado meu entendimento pessoal, cumpre esclarecer que «a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial.. (AgRg EREsp 998.249/RS. Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 3S, DJe 21.9.2012). ... ()
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