Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica e prevaricação (art. 299, parágrafo único, art. 319, combinado com CP, art. 69, todos). Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Denúncia. Preenchimento dos requisitos legais (CPP, art. 41). Inépcia não evidenciada. Agravo improvido.
«I - A jurisprudência das Cortes Superiores é uníssona no sentido de que o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível na hipótese de ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, aferível de plano, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. ... ()
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