Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Acervo ipiranga. Tráfico de drogas. Alteração de relator. Processo redistribuído. Autos aguardando julgamento há mais de 3 (três) anos. Ofensa ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5.º, LXVIII). Ordem concedida.
«I - A demora injustificada no julgamento da apelação criminal oriunda do Acervo Ipiranga está caracterizada, porquanto o feito aguarda julgamento há mais de 3 (três) anos. A situação é agravada pelo fato de que o feito, após sofrer duas alterações de relatoria, foi redistribuído por sorteio para novo órgão julgador em 26.11.2013, encontrando-se sem previsão de inclusão em pauta de julgamento. ... ()
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