Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus originário. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância penal. Impossibilidade.
«1. A reiteração delitiva, comprovada pela certidão de antecedentes criminais do paciente, impossibilita a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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