Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inocorrência.
«1. Inocorrência da extinção da punibilidade, tendo em vista que não transcorreu prazo superior a oito anos entre os marcos interruptivos da prescrição (CP, art. 109, IV, c/c o art. 117). ... ()
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