Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Fac-símile apresentado no prazo legal. Petição original protocolada após o quinquídio adicional. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.
«O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que é intempestivo o recurso quando a petição original é apresentada após o prazo adicional instituído pelo Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes. ... ()
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