Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.9531.0000.8100

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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