Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.9505.6000.4800

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Base de cálculo. Impossibilidade de definir se a operação foi realizada à prazo ou mediante financiamento. Incidência da Súmula 279/STF.

«O Tribunal de origem afirmou que a parte agravante deixou de demonstrar a realização de operações de financiamento dissociadas do negócio jurídico de compra e venda, motivo pelo qual não haveria fundamento fático para determinar a não incidência do tributo. Dessa forma, não cabe a esta Corte adotar conclusões diversas, sob pena de afronta à Súmula 279/STF. ... ()

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