Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Súmulas 283 e 284/STF.
«A controvérsia foi decidida com fundamento nos dispositivos da Constituição Federal que consagram a saúde como direito público subjetivo e fundamental, bem como em preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Fundamentos não questionados pela parte recorrente na peça de recurso extraordinário. Súmula 283/STF. ... ()
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