Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.9264.6000.1900

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e consumidor. Apresentação de extratos bancários. Multa diária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()

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