Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre abono concedido por acordo coletivo de trabalho. Discussão sobre a natureza do abono. Prévia análise da legislação infraconstitucional e do acordo. Súmula 454/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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