Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.8841.6006.6800

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensação com os valores recebidos em virtude de reposicionamento de lei. Possibilidade. Previsão no título executivo. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Portaria mare 2.179/1998. Compensação. Reexame de matéria fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência do reajuste de 28,86% sobre função gratificada e cargo comissionado. Limitação temporal. Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... ()

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