Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Cláusula de incomunicabilidade. Violação. Improcedência. Acórdão a quo que afirmou que a manifestação de um dos jurados, autorizada pelo juiz, consubstanciou mero esclarecimento, cujo escopo era evitar erro na resposta dos quesitos. Alegação de que a manifestação implicou debate acerca de questão de mérito da causa. Inviabilidade. Tema que demanda reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ.
«1. Se as instâncias ordinárias afirmaram que a manifestação de um dos jurados consubstanciou mero esclarecimento - cujo escopo era evitar erro na resposta dos quesitos - , inviável modificar a convicção firmada, uma vez que tal providência demandaria o reexame de elementos fáticos do julgamento, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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