Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.8841.6005.0000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Reembolso. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão do acórdão. Análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Impossibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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