Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.8810.3000.0600

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Militar. Fundo de saúde do exército. Fusex. Pensão militar. Isenção. Lei 10.559/2002. Ministro de Estado da Justiça. Ilegitimidade passiva. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

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