1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Conversão de licença prêmio e férias não gozadas em pecúnia. Submissão ao regime de precatório.
«1. A sentença proferida em mandado de segurança, determinando o restabelecimento de vantagem a servidor público, não se submete ao regime de precatório (CPC/1973, art. 730 e CF/88, art. 100), no tocante ao pagamento das parcelas devidas entre a concessão da segurança e o efetivo cumprimento da ordem, hipótese em que o adimplemento deve ocorrer mediante simples inclusão do crédito em folha suplementar. ... ()