Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Quadrilha. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade.
«1. O reconhecimento da inexistência de justa causa para a ação penal exigiria certeza da absoluta ausência de suporte probatória, situação não ocorrida, descabendo aprofundamento probatório na via estreita do habeas corpus. ... ()
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