1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Prescindibilidade de defesa técnica. Não cabimento. Apenado assistido por advogado da casa prisional. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«I - Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()