Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.8792.6001.9500

1 - STJ Processual penal. Denunciação caluniosa. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Dependência da demonstração ou não de outros crimes. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada primo oculi. ... ()

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