Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Acidente ocorrido em via férrea. Acórdão que decidiu pela ausência de culpa da recorrida pelo acidente, com base em fatos e provas. Impossibilidade de trânsito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal local, na livre apreciação dos fatos e provas carreadas aos autos, concluiu não ter ficado comprovada a responsabilidade da recorrida pelo acidente. Ao contrário, decidiu que o recorrente foi o causador do dano, pois sob intenso efeito de substâncias alucinógenas teria pulado o muro da estação. Rever esse entendimento em sede de recurso especial é defeso ao STJ, em razão da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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