Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.8792.6001.2200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão mantida.

«1. Não se admite suscitar, na petição de agravo regimental, teses não expostas no recurso especial, por importar em inovação recursal. ... ()

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