Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.8790.0002.5100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Vrg. Devolução após a venda do bem. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 05 e 07/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento pacífico do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1099212/RJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu por delimitar a forma de devolução do VRG, que deverá se efetivar após a venda do bem, quando será possível compatibilizar os valores adiantados pelo arrendatário a título de Valor Residual Garantido, o valor decorrente da venda do bem, e o VRG estabelecido no contrato. ... ()

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