Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Funcionário aposentado. Lei 9.656/1998, art. 31. Divergência jurisprudencial. Paradigmas do TST. Impossibilidade.l. Assegura-se ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por no mínimo dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição.
«2. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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