Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.7904.2007.5900

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Pretensão de desclassificação para tentativa. Delito consumado. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. No crime de roubo, tem-se por iniciada a execução tão logo praticada a violência ou grave ameaça à vítima, independentemente de existir ou não bens materiais em poder da vítima. Súmula 83/STJ. ... ()

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