Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.7904.2007.4900

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Nulidade. Laudo pericial. Acórdão a quo que considerou indispensável prova do efetivo prejuízo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Absolvição. Ausência de dolo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia 2. Na espécie, o acórdão rechaçou a nulidade aventada com base em dois fundamentos distintos. O recorrente, por seu turno, atacou apenas um, quedando-se silente quanto ao remanescente. ... ()

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