Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tentativa de furto de dois fios elétricos avaliados em dez reais, retirados de um bueiro. Bens restituídos à empresa distribuidora de energia. Aplicação do princípio da insignificância. Trancamento da ação penal.
«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... ()
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