Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Sessão de julgamento. Intimação. Advogado regularmente constituído nos autos. Inexistência de pedido de intimação com exclusividade. Nulidade. Não ocorrência.
«1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, ausente o pedido de exclusividade de publicação. ... ()
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