Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.7904.2006.2300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liminar deferida. Agravo de instrumento. Revogação por sentença de mérito da liminar. Recurso especial. Perda superveniente do objeto.

«1. Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença com a revogação da liminar que se pretendida cassar. ... ()

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