Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.7904.2005.7600

1 - STJ Responsabilidade civil do transportador. Assalto no interior de ônibus. Reação do policial, vindo a ser atingido por disparo, falecendo em razão do tiro. Reconhecida a culpa da transportadora. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos legais. Recurso não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos exigidos pela legislação processual de regência (CPC, art. 541, parágrafo único, c/c art. 255 do RISTJ). ... ()

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