Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.7904.2001.0900

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. ... ()

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