Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Medida cautelar. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a medida cautelar com pedido de liminar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda não interposto. Acórdão recorrível sequer prolatado na instância ordinária. Inadequação da almejada tutela cautelar. Inteligência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes.
«1. Inviável se revela o acolhimento de medida cautelar no STJ para se emprestar efeito suspensivo ou ativo a recurso especial ainda não interposto, máxime quando sequer prolatado, na instância de origem, o acórdão hipoteticamente impugnável. Impossibilidade, na espécie, de mitigação das Súmulas 634 e 635, da Excelsa Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote