Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Recurso especial deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Aplicabilidade. Inexistência de engano justificável reconhecidos pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Responsabilidade da concessionária do serviço público reconhecida. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de dano moral. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
«1. No tocante à negativa de vigência aos artigos 165 e 458, II e III, do Código de Processo Civil, a agravante apresentou razões genéricas sobre a violação destes dispositivos, tendo se restringido a afirmar que teria o direito de saber quais os motivos que levaram ao desprovimento da apelação, sem, contudo, explicitar qual seria o ponto do acórdão recorrido que supostamente não foi fundamentado pelo Tribunal local. Aplica-se, nesse particular, a Súmula 284/STF. ... ()
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