1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de impugnação em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.
«1. Não se admite, sob pena de supressão de instância, que dada questão seja trazida a debate perante esta Corte Superior, sem que antes tenha sido enfrentada pelo Tribunal local. In casu, alega recorrente por meio da defesa a prescrição da pretensão punitiva estatal, o que não é possível atacar-se diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça. ... ()